Diante de dívida bilionária, governo do RJ tenta reverter veto ao Regime de Recuperação Fiscal
Reunião em Brasília discutiu o veto da União à proposta enviada pelo estado
20/01/22 - 16:22
O governo estadual quer reverter o veto da União ao ingresso do estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma reunião na quarta-feira, 19, em Brasília, com a presença do governador Cláudio Castro e do ministro da Economia Paulo Guedes, discutiu a questão. Caso essa situação não seja alterada, os cofres do estado podem quebrar.
Ficou decidido que, nos próximos 15 dias, a Secretaria Estadual de Fazenda e o governo federal irão debater os argumentos do Rio sobre os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que impediriam a adesão ao regime. Apenas o Conselho de Supervisão do RRF havia emitido posição favorável ao ingresso, embora com ressalvas.
De acordo com o Ministério da Economia, o governo estadual solicitou adesão ao novo RRF em maio de 2021. O pedido foi deferido pela Secretaria do Tesouro Nacional em junho do mesmo ano.
A partir daí, o estado teve seis meses para apresentar quais medidas estruturantes fariam parte desse novo Regime de Recuperação Fiscal, o que ocorreu em dezembro de 2021. Porém, a proposta recebeu, em 14 de janeiro, os pareceres contrários, por 2 votos a 1.
Impactos para o governo
O governo do Rio tenta resolver esse cenário, já que com a adesão inicial ao novo RRF, o governo deixou de pagar, por mais 12 meses, as parcelas das dívidas com a União e garantidas pelo governo federal.
Essas parcelas aumentariam gradativamente pelos próximos nove anos, até o fim do regime, quando a cobrança total seria retomada, com previsão de término apenas em 2051.
Sem o Regime de Recuperação Fiscal, cofres do estado podem quebrar | Foto: Divulgação/Governo do Estado do Rio de Janeiro
O montante da dívida do estado com Brasília chega a R$ 176,8 bilhões, segundo o governo estadual.
Argumentos para tentar reverter a situação
Na reunião de quarta-feira com o ministro Paulo Guedes, os representantes do governo estadual apresentaram alguns argumentos em resposta aos posicionamentos dos órgãos da União.
Em seu posicionamento, a Secretaria do Tesouro Nacional, por exemplo, considera o plano apresentado pelo estado como “precário” e não sustentável a longo prazo. Basicamente, diz que o governo estadual promete um resultado fiscal para o último ano do RRF que é irreal. O estado teria que alcançar cerca de R$ 15 bilhões em receitas a mais do que despesas, ao custo de uma drástica redução nos investimentos, ou seja, a "bomba" seria jogada para uma próxima gestão.
O governo do Rio justificou ter realizado inúmeras ações a fim de melhorar as contas públicas, desde a adesão ao primeiro Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, quando sofria grave crise fiscal e não tinha dinheiro para pagar, por exemplo, o salário do funcionalismo público.
Entre os pontos apresentados, destacam-se as duas reformas previdenciárias que elevaram a contribuição dos servidores para 14% e estabeleceram a idade mínima para aposentadoria; a reforma administrativa; a redução das despesas em 11,3% desde 2018; a criação de um teto de gastos; e os recursos obtidos com a privatização da Cedae.
Ainda segundo o governo estadual, as propostas feitas em dezembro ao Ministério da Economia estão em consonância com a lei que rege o novo RRF, e todas as ações previstas ou realizadas, como a recomposição salarial do funcionalismo estadual, também seguem o que prevê o acordo com a União.
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal
De acordo com o Ministério da Economia, o Regime de Recuperação Fiscal visa fornecer aos estados com grave crise financeira meios para ajustarem suas contas.
Por meio do RRF, as dívidas com o governo federal podem ser suspensas por um período determinado para que sobrem recursos, por exemplo, para investimentos. O programa também permite a concessão de benefícios de crédito.
Em contrapartida, o estado que tem o pedido de adesão ao regime aprovado precisa cumprir alguns requisitos, geralmente reformas administrativa, previdenciária e implementação de limite de gastos.
A duração do Regime de Recuperação Fiscal pode ser de até nove anos, e a meta do Ministério da Economia é que o equilíbrio fiscal do estado seja restaurado após esse período.
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