Decreto torna vacinação contra Covid-19 obrigatória para servidores de Cabo Frio

Um decreto publicado nesta semana pela Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, determina que todos os servidores e empregados públicos municipais apresentem um comprovante de vacinação contra a Covid-19.

A medida, divulgada através do Diário Oficial, já está em vigor na cidade e se estende aos prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta.

Segundo a prefeitura, quem não obedecer a determinação está sujeito a sanções, como indica o texto do decreto abaixo:

“A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar passível de suspensão de pagamento e aplicação das sanções previstas na Lei n° 380, de 29 de outubro de 1981”.

Algumas sanções previstas na legislação do município:

• Suspensão de pagamento
• Advertência
• Repreensão
• Suspensão
• Multa
• Destituição de função
• Demissão
• Cassação de aposentadoria
• Jubilação
• Disponibilidade

Ainda de acordo com o documento, o cumprimento da vacinação, emitido pelo Sistema Único de Saúde (Sus), deverá ser apresentado ao titular do órgão ou da entidade em que o servidor ou empregado público estiver lotado.

O servidor e os prestadores de serviços poderão comprovar a situação vacinal regular pelo Certificado Nacional de Vacinação da Covid-19, onde o documento deve ser impresso pela plataforma Conecte SUS Cidadão.

A Prefeitura de Cabo Frio informou que adotou a obrigatoriedade após considerar a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que diz que, “para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

O texto do documento também afirma que a vacinação é importante para erradicar e controlar doenças perigosas para a saúde pública, além de reforçar que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais.

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