TCE-RJ autoriza Prefeitura de Nova Friburgo a liberar edital para licitação da iluminação pública

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) indeferiu, na sessão plenária do dia 30 de outubro, a medida cautelar que mantinha adiado o edital para contratação de empresa visando a manutenção da iluminação pública de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio.

Na decisão, o TCE-RJ autorizou a prefeitura a dar prosseguimento ao certame e determinou que o Executivo atualizasse as informações sobre a licitação no site oficial, além de orientar que não desclassifique empresas que apresentem atestados de experiência anterior formalizados por pessoas jurídicas de direito privado.

O edital de licitação referente à iluminação pública foi suspenso, primeiramente, em julho de 2019, após mudanças no documento feitas pelo governo municipal depois de contestações das empresas participantes.

Em agosto, o certame foi adiado novamente após uma denúncia feita ao TCE-RJ por uma das empresas concorrentes.

Questionada pelo Portal Multiplix, a prefeitura de Nova Friburgo informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do TCE-RJ acerca da análise sobre o edital.

Contrato de locação de equipamentos

Paralelo à licitação, ou seja, não substitui o certame, o Executivo friburguense publicou, no Diário Oficial eletrônico do dia 15 de novembro, o contrato de locação de equipamentos para a iluminação pública.

O processo administrativo firma contrato com a empresa RH Engenharia, de Brasília, no valor de R$ 46.842.000,00, por 48 meses.

A contratação da empresa prevê a substituição de todo o parque de iluminação pública da cidade, representando aproximadamente 27 mil pontos, e os bens utilizados (luminárias inteligentes e alguns braços) ficarão como patrimônio do município ao final do contrato.

De acordo com a prefeitura, as luminárias têm uma qualidade muito superior às utilizadas atualmente e reduzem o consumo de energia em até 70%. Esse material será incorporado ao patrimônio tendo em vista a vida útil de, no mínimo, 10 anos.

Embora haja carência de 12 meses para o início do trabalho, a empresa deve iniciar o serviço ainda neste ano, de acordo com o Executivo.

Como fica a manutenção do serviço de iluminação pública

A Secretaria de Serviços Públicos continuará responsável pelo atendimento das ordens de serviço referentes à manutenção e conservação da iluminação pública.

A pasta está à frente deste serviço desde outubro de 2018, quando se encerrou o contrato emergencial de seis meses com a empresa FullTec Engenharia, de Niterói.

A responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é do Executivo municipal, de acordo com resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), amparada pela Constituição Federal, que determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras.