Projeto de lei quer regulamentar gravações de vídeos em repartições públicas do RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei que autoriza as gravações de vídeo em locais de atendimento ao público no estado do Rio. Além disso, o documento prevê as filmagens nas estações de meios de transporte públicos concedidos ou administrados por empresas privadas.

O projeto e lei 3.051/20 é do deputado Alexandre Freitas (Novo) e foi aprovado em discussão única na última semana. A norma segue para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Atualmente, os veículos de comunicação devem pedir autorização aos órgãos públicos e responder diversas perguntas para fazer as gravações em vídeo nesses locais e, na maioria das vezes, o acesso é negado.

O texto faz uma exceção aos locais de acesso restrito declarado pelas autoridades. Segundo o projeto de lei, os agentes públicos não terão o direito de imagem violado quando a gravação comprovar crimes e irregularidades, tais como abuso de autoridade, prevaricação, peculato, corrupção ativa ou passiva, ineficiência do serviço público e crimes dolosos contra a vida. O agente público terá direito ao contraditório e à ampla defesa.

“O objetivo da proposição é garantir aos cidadãos não somente a proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da Administração Pública”, justificou o autor.

Ainda de acordo com o projeto, nas instituições públicas de ensino, em respeito à liberdade dos catedráticos, as aulas só poderão ser filmadas caso o professor autorize.

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