Projeto de lei pode diminuir tarifa do transporte público em Nova Friburgo
Decreto legislativo pede que decreto municipal que autoriza reajuste seja suspenso. Caso aprovado, preço da passagem voltaria a ser de R$ 3,95
25/06/20 - 10:08
Em Nova Friburgo, na Região Serrana, a novela da licitação e da tarifa de transporte público pode ter um novo capítulo em breve. Isso porque um projeto de decreto legislativo (nº 622 de 2019) está em tramitação na Câmara de Vereadores com a finalidade de suspender o decreto municipal n° 226, de 26 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2019, que fixou o valor da tarifa única e integrada de ônibus urbanos no município em R$ 4,20.
O projeto já passou por todas as comissões necessárias do Legislativo e foi aprovado em primeira discussão, no 16 de junho. Agora, vai ter que aguardar que a pauta da Casa seja destrancada para ir ao plenário para a segunda votação. Caso a sustação seja aprovada, a tarifa volta ao seu valor antigo, antes do decreto municipal, ou seja, R$ 3,95.
O projeto, criado em abril de 2019, de autoria dos vereadores Johnny Maycon (PRB), Zezinho do Caminhão (PSB), Professor Pierre (PSB), Marcinho (PRB) e Wellington Moreira (MDB), argumenta que o Executivo está sem contrato oficial com a concessionária de transporte público da cidade (o serviço funciona através de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) e que tal situação fere o artigo 37 da Constituição Federal, tornando o aumento ilegal.
Outro argumento usado para pedir a suspensão do decreto que reajustou a tarifa é o fato de que a empresa responsável pelo serviço de transporte público teve pedido de tutela antecipada indeferido pela Justiça e que a concorrência para a contratação de uma nova empresa foi adiada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
A reportagem do Portal Multiplix pediu nota à prefeitura sobre o assunto, mas não houve resposta.
O que diz a concessionária de ônibus
O diretor da Friburgo Auto Ônibus, Paulo Valente, afirma que a empresa vê com preocupação uma possível redução da passagem em razão dos custos e da queda de receita gerada pela pandemia.
“A posição da NovaFaol é de preocupação com as consequências da aprovação de um decreto legislativo com esse teor, porque mais uma vez a gente entende que as pessoas estão fazendo um tipo de política mais voltada para a questão eleitoral e menos para o atendimento à população. O nosso temor é que caso haja uma redução na tarifa, a empresa, que hoje já está numa situação difícil por conta da queda na receita devido à diminuição no número de passageiros em decorrência das medidas restritivas, possa sofrer um prejuízo ainda maior”, declara.
Paulo relata que esse possível prejuízo vai afetar o serviço oferecido à população.
“Se não houver condições da empresa pagar o combustível, seus funcionários, insumos e impostos, certamente, vamos ter que reduzir despesas na forma de redução do número de horários. Acredito que as pessoas, ao aprovarem isso, têm que ter a responsabilidade de saber as consequências que isso pode gerar”, afirma
O diretor da NovaFaol afirma que a empresa aguarda a aprovação ou não da medida, para então recorrer ao seu departamento jurídico e tomar as medidas cabíveis.
Reajuste
Vale lembrar que o decreto municipal que reajustou a tarifa de transporte público em Nova Friburgo, de R$ 3,95 para R$ 4,20, passou a ter efeito em 17 de agosto de 2019.
Na época, a prefeitura alegou que a falta de aumento da tarifa, no período entre 2017 e 2019, promoveu um desequilíbrio no contrato, já que os reajustes previstos são anuais.
Segundo a prefeitura, na época, a empresa NovaFaol vinha apresentando periodicamente atualizações nas planilhas de custos da operação de transporte público, como aumentos do óleo diesel e demais insumos, que justificaram e sustentaram a necessidade do referido reajuste.
Edital
O contrato com a concessionária de ônibus terminou no dia 23 de setembro de 2018. Na ocasião, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o MPRJ, a prefeitura e a empresa responsável pelo serviço, dando continuidade aos serviços prestados pela NovaFaol até que o novo edital fosse elaborado.
Uma versão inicial do edital foi liberada em janeiro de 2019, pela prefeitura, para consulta e envio de sugestões da população e das empresas interessadas em participar da licitação. Após análise das opiniões, a Prefeitura de Nova Friburgo organizou uma audiência pública, em março, para divulgação das informações coletadas.
A reunião recebeu pouca adesão da população e, por esse motivo, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários da Câmara de Vereadores da cidade agendou uma série de três audiências, dessa vez no fim do dia, para contar com a participação dos usuários do serviço, na sede do legislativo.
Após as audiências da Câmara, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou, no dia 27 de abril de 2019, no Diário Oficial do Município, o edital definitivo para a licitação do transporte público na cidade.
Poucos dias após a publicação, a NovaFaol protocolou pedido de impugnação do edital do transporte público na Subsecretaria de Compras e Licitações. O pedido foi negado pela prefeitura na semana seguinte, alegando não ter encontrado as irregularidades apontadas pela empresa.
Além da suspensão do edital pelo TCE-RJ no dia 14 de junho, quase um mês depois, em 8 de julho, a Justiça aceitou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para que a licitação do transporte público da cidade ficasse suspensa por 60 dias. A justificativa era que, para que a licitação ocorresse, o TCE deveria emitir um parecer contendo a análise do edital, o que ainda tinha ocorrido.
No dia 17 de julho de 2019, a corte de contas estadual, em sessão plenária, manteve a suspensão do certame, por unanimidade, ao contestar 34 pontos do edital.
Já em novembro do mesmo ano, o TCE-RJ manteve o certame suspenso até que as irregularidades fossem sanadas.
Em 18 de março de 2020, em meio à pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro liberou o edital de transporte público. O TCE destacou que a Prefeitura de Nova Friburgo adotou todas as medidas determinadas pelo órgão, mas o certamente ainda não ocorreu.