MPRJ pede que estado devolva à educação recursos aplicados na segurança pública
Órgão pede que sejam devolvidos R$ 147 milhões investidos no Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis)
23/07/19 - 15:49
MPRJ alega que recursos da educação foram aplicados de forma indevida na segurança pública
|
Foto: Banco de Imagem
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última semana, ação civil pública para que os mais de R$ 147 milhões aplicados no Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), entre 2012 e 2015, sejam devolvidos à área educacional do estado, já que os recursos são originários do orçamento da Educação. O pedido foi feito por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.
A ação teve origem em um inquérito civil instaurado para apurar convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) com o objetivo de lotar policiais militares no interior de escolas da rede estadual de ensino. A iniciativa, efetivamente, criou o Proeis.
As investigações apuraram, porém, que as despesas para pagamento dos policiais foram realizadas pela Polícia Militar com recursos orçamentários destinados à Educação, o que é ilegal, já que os policiais desempenhavam funções de segurança pública e não de ensino.
Ainda de acordo com o que foi apurado pelo MPRJ, os recursos, oriundos do Tesouro Estadual, foram contabilizados como despesa em manutenção e desenvolvimento do ensino, com inclusão no cálculo para alcance do percentual mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. A medida contraria posicionamento do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que não admitem a aplicação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino em segurança pública.
O programa funcionou de 2012 a 2017, fornecendo segurança escolar e patrimonial às escolas da rede pública estadual através da cessão de policiais militares para atuarem nas unidades. Além do pedido, a ação civil pública requer que o estado se abstenha de implementar novos programas de segurança, ou de repetir a experiência do Proeis, com a utilização de verbas destinadas ao setor educacional para a área de segurança pública.
O Portal Multiplix entrou em contato com o governo estadual, mas, até o fechamento da reportagem, não recebeu resposta.
