Ministério Público pede a anulação da posse dos deputados estaduais presos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou, na última quarta-feira, dia 27 de março, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A ação possui o objetivo de anular a decisão da mesa diretora da Alerj que, em reunião ordinária em 21 de março, resolveu, na pessoa de seu presidente, o deputado André Ciciliano (PT), dar posse aos candidatos eleitos Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão, André Correa e Chiquinho da Mangueira fora da sede da casa legislativa, já que os deputados encontram-se custodiados preventivamente. No caso de Chiquinho, em função de problemas de saúde, a prisão preventiva foi substituída por domiciliar, com monitoramento eletrônico.

No momento, os deputados estaduais, já que foram empossados no último dia 22, cumprem prisão decorrente de decisão colegiada unânime da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por envolvimento na “Operação Furna da Onça”, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal em novembro de 2018 com o intuito de investigar esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e loteamento de cargos públicos e de mão-de-obra terceirizada em órgãos da administração estadual. Em sua decisão, a Justiça apontou a necessidade de afastar os cinco investigados do convívio e contato com servidores e agentes políticos da Alerj.

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Vale lembrar que o friburguense Sérgio Louback (PSC) tomou posse na última terça-feira como suplente do deputado Chiquinho da Mangueira (PSC). De acordo com nota da Alerj, a convocação dos suplentes dos deputados foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na segunda-feira, 25 de março, para que tomassem posse na terça e iniciassem suas atividades parlamentares.

Foram chamados os suplentes Carlo Caiado (DEM), Sérgio Fernandes (PDT), Capitão Nelson (Avante), Coronel Jairo (SDD) e Sergio Louback (PSC) nas vagas dos deputados eleitos André Corrêa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcus Abraão (Avante), Marcus Vinícius Neskau (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC), respectivamente. A reportagem do Portal Multiplix tentou contato com a assessoria da Alerj mas não obteve retorno.

O que diz o Ministério Público

Com amparo no art. 303 do Código de Processo Civil, o MPRJ pede na ação civil pública o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para que sejam imediatamente anulados todos os efeitos do ato de posse realizado pela mesa diretora da Alerj na reunião. Segundo o Ministério Público fluminense, a retirada do livro de posse para seu encaminhamento à unidade penitenciária em que estão recolhidos os quatro deputados, bem como à residência de Chiquinho da Mangueira, está em desconformidade com o regimento interno da própria assembleia e em descompasso com os princípios da administração pública, em especial a ilegalidade e a impessoalidade.