Ministério Público Estadual recomenda que Câmara de Friburgo reduza o número de comissionados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, emitiu, na última semana, uma recomendação para que a Câmara Municipal da cidade adeque os planos de cargos e vencimentos do órgão legislativo e realize reforma administrativa para reordenação dos cargos.

No documento, a Justiça recomenda que se coloque em discussão a redução do número de vereadores, hoje fixado no máximo constitucionalmente permitido, que se instituam critérios objetivos de lotação nos cargos e que a Câmara abstenha-se de nomear ocupantes de cargos em comissão para o exercício de atribuições fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento.

O MP-RJ também solicita que a Câmara abstenha-se de contratar pessoa física, sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades próprias de servidores efetivos ou para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Também é recomendada a exoneração de ocupantes de cargo em comissão.

Além disso, o MP-RJ recomenda que não seja nomeado cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro membro da Câmara investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo de confiança, e que seja realizada reforma administrativa adequada a parâmetros já firmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de conhecimento da Casa Legislativa, desde o ano de 2012, buscando que o número de cargos efetivos corresponda ao de cargos comissionados.

O MP-RJ também recomendou que o Legislativo “exonere, até o dia 01 de março de 2019, 66 ocupantes de cargo em comissão e, até o dia 01 de dezembro de 2019, outros 22, para que, a partir de 2020, cada vereador faça jus a três cargos de assessoria por gabinete”.

Em nota, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo informou que “recebeu, na tarde de quinta-feira, 13, recomendações expedidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo. Algumas das sugestões apresentadas pelo órgão já estão em fase de implantação pela Casa - antes mesmo do recebimento do documento -, como a disponibilização, no site do Poder Legislativo, de informações sobre cargos, salários e funções dos servidores comissionados e efetivos, além de outro método mais eficiente para o controle de presença dos funcionários, em substituição ao atual.

Outro ponto mencionado na recomendação do MP-RJ é sobre as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes de vereadores. Esta ação já é proibida pela atual Lei Orgânica Municipal (LOM), com base nos fundamentos da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo notícias sobre casos desta natureza na Câmara de Nova Friburgo.

Com relação à reforma administrativa, estão sendo realizadas análises para reestruturação do quadro desde a realização do último concurso público, em 2017. Conforme informado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Cruz (PPS), em coletiva de imprensa, avaliações preliminares já indicam a necessidade da realização de mais um certame nos próximos dois anos.

Sobre o número de vereadores que compõem a Casa Legislativa, vale destacar que, atualmente, é cumprido o que determina a Constituição Federal, portanto, a discussão legal sobre o tema e eventual alteração é de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a interferência de outro poder.

Em relação à redução do número de servidores comissionados, nota-se que, para acatar o que sugere o documento, a quantidade de exonerações a ser feita é menor do que o total indicado.

O Poder Legislativo esclarece que as todas as recomendações feitas pelo MP-RJ serão avaliadas e informa, ainda, que, ao longo dos dois primeiros anos desta legislatura, muitas ações para tornar melhor a administração pública foram realizadas. Com objetivo de proporcionar maior economia de energia foram instaladas lâmpadas LED em todo o prédio e substituídos os galões de água por bebedouros. Foram iniciadas as Sessões Itinerantes e aprimorada a Escola Cidadã e o projeto Câmara Jovem. O horário de atendimento da Casa também foi estendido, além de realizadas obras de adequações para um melhor atendimento à população”.