Empresas de telefonia agora são obrigadas a fazer cancelamentos pelo aplicativo no estado do RJ

Uma conquista para os moradores do estado do Rio de Janeiro. Agora, as empresas de telefonia estão obrigadas a disponibilizar as opções de cancelamento de contratos ou a troca de plano de serviços nos aplicativos de atendimento ao consumidor na internet.

A determinação faz parte da Lei 9.813/22, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial na última semana.

De acordo com a assessoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o consumidor deverá ser informado sobre os custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento.

O ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente deverá ser garantido, ainda segundo a Alerj.

A norma não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual (quando uma ou ambas as partes não querem mais continuar com o contrato) e a possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.

Multa será diária

A empresa que descumprir as medidas estará sujeita a uma multa diária de 1.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), equivalente a cerca de R$ 4.090,00, ao consumidor, revertidas ao Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (Feprocon).

“Queremos criar uma legislação punitiva às empresas de telefonia celular que abusam da relação de consumo junto aos cidadãos, quanto à dificuldade de encerrar serviços ou trocar planos de telefonia e dados de internet, quando o consumidor não desejar mais o respectivo serviço, obrigando as operadoras a incluir tais possibilidades por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor. É uma prática abusiva a ausência ou restrição de ferramentas para que o consumidor se retire de um serviço que o consumidor não deseja, causando enormes transtornos à população”, justificou Anderson Moraes.

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