Câmara de Nova Friburgo define comissões. Saiba o que são e para que servem
Veja como são instituídas e qual a importância das comissões parlamentares permanentes para o trabalho do Legislativo
15/02/19 - 10:13
As comissões parlamentares exercem uma importante função para a discussão e deliberação de projetos de lei ou emendas que determinam os rumos do país. Além disso, são importantes para organizar o trabalho legislativo e acelerar os trâmites na Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Em Nova Friburgo, na última terça-feira, dia 12 de fevereiro, foi votada a nova composição das 21 comissões parlamentares permanentes e do conselho de ética da Câmara de Vereadores da cidade.
Na Câmara de Vereadores, as atribuições e quantidade de comissões permanentes são instituídas através do Regimento Interno, conforme conta o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento e integrante de outras cinco comissões da Casa, Professor Pierre (PSB).
“O Regimento Interno dispõe da distribuição, quantidade e atribuições das comissões. A Lei Orgânica determina a implantação das comissões, mas o seu funcionamento deve ser instituído pelo Regimento Interno. Pretendo trabalhar da maneira que sempre trabalho, ou seja, cobrando e fiscalizando para buscar transparência.”
O presidente da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, Alexandre Cruz (PPS), comentou a respeito da importância das comissões para o desenvolvimento do trabalho do legislativo friburguense.
“Quando diminuíamos o número de comissões para 21, nosso objetivo era ter comissões fortes. Estamos fazendo com que os vereadores entendam a importância de desempenharem seus papéis. Nosso trabalho tem sido mais produtivo pois o vereador precisa ter uma identificação com o tema e isso ocorre nas nossas. Desta forma, podemos melhorar as discussões, com parecer técnico e oferecer, assim, melhores projetos para o bem-estar da população friburguense.”, afirma Alexandre.
O vereador Johnny Maycon (PRB), que preside a Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e integra outras duas, destaca que a análise feitas pelas comissões é importante para apresentar projetos consistentes e fiscalizar determinadas áreas da gestão pública.
“As comissões são importantes no sentido de realizar uma análise mais robusta daquele projeto. Todos eles precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se determinado texto é constitucional ou não. As comissões têm ainda esse caráter de promover diligências, como a de Saúde poder ir até as unidades de saúde para avaliar as condições oferecidas.”
Como as comissões funcionam?
As comissões devem estudar todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas comissões, existe a chance de que tais aspectos passem por ampla discussão e exista mais liberdade para a expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria.
São duas as formas de apreciação: a conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas comissões, com elas tendo o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o plenário e a realizada pelo próprio plenário. Neste caso, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após a análise das comissões.
Em âmbito federal, o Congresso Nacional é composto de duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas casas possui comissões parlamentares, permanentes ou temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus regimentos internos.
As comissões parlamentares permanentes da Câmara de Nova Friburgo são:
Constituição e Justiça e de Cidadania
Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Educação e Cultura
Esporte e Lazer
Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas
Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil
Obras e Habitação
Apoio aos Servidores Públicos
Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários
Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural
Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude
Direitos do Idoso e de Proteção à Família
Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência
Defesa do Consumidor
Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social
Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno
Direitos e de Defesa dos Animais