Câmara de Friburgo vota hoje autorização para licitar transporte público para os próximos 10 anos

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo terá um dia de votação importante na sessão desta terça-feira, dia 11 de setembro, a partir das 18h, com a apreciação do projeto de lei que trata da autorização para licitar o transporte público da cidade, visto que o atual contrato com a concessionário Friburgo Auto Ônibus (NovaFaol) se encerra no dia 23 deste mês.

O projeto precisa ser votado nesta terça, pois segundo o Legislativo, vem trancando a pauta da Casa, já que foi encaminhado em regime de urgência e o prazo para a votação se encerra nesta terça-feira. O texto do projeto prevê a prorrogação do contrato por dez anos, renovável por igual período. A redação prevê que a concessão será feita em dois lotes, mas não existem detalhes de quais linhas serão incluídas nestas modalidades. A tendência é que pela base do governo ser maioria na Câmara, o projeto seja aprovado.

O projeto também não prevê normas sobre um contrato emergencial, fator este que independe do Legislativo e vem sendo discutido pelo prefeito Renato Bravo com o Ministério Público Estadual. Vale destacar que o atual contrato- que se encerra neste mês- não pode ser prorrogado.

Durante a audiência pública realizada na última semana, na Câmara de Vereadores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs a inclusão de uma cláusula no edital proibindo o cumprimento da dupla função dos motoristas de ônibus, que fazem as vezes de cobrador desde que foi implantado o sistema de bilhetagem eletrônica.

Integrante da Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social do Legislativo, o vereador Zezinho do Caminhão afirmou que votará contra o projeto.

“Na minha opinião, este projeto de lei é um cheque em branco, pois não discrimina os lotes de concessão. Este texto não seguiu os trâmites normais pois chegou em caráter de urgência e não existe um parecer a respeito dele. Pretendo votar contra e discursar em plenário para que meus pares também o façam”, afirmou.

“O contrato emergencial não precisa passar pelo Legislativo e é uma prerrogativa que o prefeito possui. Entretanto, caso ele pratique tal ato e feche o 18º contrato sem licitação neste ano, ele deverá responder ao Tribunal de Contas, pois a dispensa do ato licitatório só deverá ocorrer em emergências”, declarou.

A Prefeitura de Nova Friburgo informou que “vem fazendo diversas reuniões para deliberar sobre o assunto e só vai se posicionar a respeito quando os trabalhos forem concluídos”.

Texto reformulado

Em agosto, o prefeito em exercício Marcelo Braune (Renato Bravo estava de férias) encaminhou projeto à Câmara de Vereadores que precisou ser reformulado para atender às exigências da nova Lei Orgânica do Município.

A nova matéria prevê, seguindo o que rege a Lei Orgânica, que a concessão deverá ter prazo máximo de 10 anos, podendo ser renovada pelo mesmo período. No texto, o prefeito em exercício, destaca a proximidade do fim do atual contrato com a Friburgo Auto Ônibus (NovaFaol) e pede que a apreciação no plenário da Câmara de Vereadores aconteça em regime de urgência. O novo texto não contempla um pedido de contrato emergencial para a realização da licitação.

No texto anterior e retirado da pauta, o Executivo não pedia autorização nem ao Legislativo e o mesmo não possuía análise prévia da Procuradoria-Geral do Município (PGM), “ficando o Executivo autorizado a realizar o certame” em caso de aprovação do texto. Por não atender ao que rege a Lei Orgânica, o primeiro secretário da Câmara, vereador Professor Pierre, oficiou o Procurador-Geral, Sávio Rodrigues, que, por sua vez, avisou ao então gestor de Nova Friburgo, Marcelo Braune, sobre o erro na proposta. Assim, o anteprojeto foi retirado da pauta legislativa, retornou à Prefeitura e foi reformulado. Na época, a Secretaria de Governo afirmou, por meio de nota, que o processo de licitação tinha sido aberto em fevereiro, mas que algumas adaptações seriam feitas no edital.

Em julho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu recomendação para a Prefeitura de Nova Friburgo observar a aproximação do término do prazo do atual contrato de concessão do serviço de transporte coletivo municipal, no mês de setembro. O documento foi direcionado ao Prefeito Renato Bravo e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações se havia procedimento administrativo em curso para início do processo licitatório. O MP demonstrou preocupação para com uma possível contratação temporária, o que demonstraria, segundo o órgão fiscalizador, a má-fé dos envolvidos, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.