Concursos para polícias Civil e Militar terão que incluir questões sobre a Lei Maria da Penha

Os concursos públicos para cargos das polícias Militar e Civil do estado do Rio devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha. A determinação é da Lei 8407/19, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo na última quarta-feira.

A proposta, de autoria da deputada enfermeira Rejane (PCdoB), altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuação em casos de violência.

"Atualmente, o feminicídio é um problema criminal, de saúde pública, e precisa de políticas públicas urgentes. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos, que lidam com a situação, conheçam essa legislação", avaliou a deputada.

A advogada do Centro de Referência da Mulher (Crem) de Nova Friburgo, Paula Bairral, destaca a importância dessa nova lei para que os policiais conheçam mais a Maria da Penha e possam auxiliar melhor as mulheres vítimas da violência.

“Acho que a lei é uma excelente iniciativa para que os policiais estudem e conheçam os direitos das mulheres. A sanção também pode fazer com que as mulheres se sintam protegidas e que os agentes policiais saibam para onde encaminhá-las e auxiliá-las após uma agressão. É fundamental que se conheça a Lei Maria da Penha”, destaca.

A presidente da Comissão de Violência Doméstica da OAB de Nova Friburgo, Jeanne Faria, acredita que a informação é fundamental para que a Lei Maria da Penha tenha maior eficácia.

“No que se refere especificamente a lei sancionada pelo Governo do Estado, além de ter o intuito de educação para que os futuros servidos tenham informações sobre a lei e possam atuar com mais firmeza, também é uma forma de dizer a estes servidores que também precisam respeitar a lei. Sempre partilhei do entendimento de que para que a lei Maria da Penha tenha a sua eficácia garantida, teria que ter a informação como um dos pilares, quer seja através de palestras, de questões em concurso, de matérias em todas as redes de informação ou através de um bate-papo, entendo sim que pode inibir e chamar as pessoas a realidade de um assunto tão importante. Policiais informados e mais habilitados para o trabalho, com certeza trarão mais proteção para as vítimas de violência doméstica e inibirão futuras agressões”, revela.

Casos de violência contra a mulher na Região Serrana

De acordo com os dados do Dossiê da Mulher do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2017, último ano disponível, na área de abrangência do 151ª DP - Nova Friburgo, Cantagalo, Duas Barras, Cordeiro, Macuco, Trajano, Madalena e Bom Jardim -, foram cinco casos de tentativa e um de feminicídio registrados.

Por sua vez, os casos de lesão corporal foram 602, enquanto os de injúria 325, os de ameaça contabilizaram 512 registros no Dossiê da Mulher. O crime de estupro somou 55 casos em 2017 e 56 em 2018, conforme os dados do ISP.